Termos de Uso
Esta é a versão destes Termos destinada aos usuários fora da República da Coreia. O Artigo 6 (Pagamento e preços) e o Artigo 7 (Desistência e reembolsos) aplicam-se aos pedidos pagos fora da República da Coreia, e o Artigo 12 (Solução de controvérsias) aplica-se aos usuários que residem fora da República da Coreia, conforme descritos nesta versão. Os demais artigos são uma tradução dos Termos de Uso em coreano e, caso a tradução e o original sejam lidos com sentidos diferentes, prevalecem os Termos de Uso em coreano. Termos de Uso em coreano
Artigo 1 (Objeto)
Estes Termos têm por objeto estabelecer, no uso do site AnatoBase e dos serviços relacionados (doravante denominados "Serviço") operados pela SEEART Inc. (doravante denominada "Empresa"), os direitos, as obrigações e as responsabilidades entre a Empresa e os usuários, bem como outras questões necessárias.
Artigo 2 (Definições)
- "Serviço" significa o conjunto dos serviços de visualização de conteúdo digital (vídeos de anatomia humana, imagens de materiais de anatomia, fotos de movimento etc.) prestados pela Empresa por meio do site e de plataformas relacionadas.
- "Usuário" significa a pessoa que utiliza o Serviço prestado pela Empresa de acordo com estes Termos.
- "Conteúdo" significa todo o material digital disponibilizado no Serviço, como vídeos, imagens e textos.
Artigo 3 (Vigência e alteração dos Termos)
- Estes Termos entram em vigor mediante sua publicação nas telas do Serviço ou sua comunicação ao Usuário por outros meios.
- A Empresa poderá alterar estes Termos, desde que não viole a legislação aplicável.
- Caso não concorde com os Termos alterados, o Usuário poderá deixar de usar o Serviço e rescindir o contrato de uso.
Artigo 4 (Prestação do Serviço)
- A Empresa presta os seguintes serviços:
- Visualização de vídeos interativos de anatomia
- Visualização de materiais de anatomia (imagens estáticas)
- Visualização de fotos de movimento (nos Acessos que incluem fotos de movimento)
- Busca de Conteúdo
- Funções de anotações e de salvamento (pastas)
- Outros serviços definidos pela Empresa
- O Serviço pode ser utilizado imediatamente após a conclusão do pagamento.
- A Empresa poderá adicionar, alterar ou excluir Conteúdo para melhorar a qualidade do Serviço.
- Em princípio, o Serviço é prestado 24 horas por dia, todos os dias do ano, mas poderá ser interrompido temporariamente por motivos como a manutenção do sistema.
Artigo 5 (Formação do contrato de uso)
- O contrato de uso é formado quando o Usuário aceita estes Termos e conclui o pagamento.
- A Empresa poderá restringir ou recusar o uso nos seguintes casos:
- Quando o Usuário tiver usado indevidamente a identidade de outra pessoa
- Quando tiver informado dados falsos
- Quando, por outros motivos, não cumprir os requisitos de uso definidos pela Empresa
Artigo 6 (Pagamento e preços)
- O preço de uso do Serviço corresponde ao valor e à moeda exibidos na tela de pagamento. Dependendo do país, tributos como o imposto sobre valor agregado (IVA) poderão estar incluídos ou ser acrescidos, e o valor final do pagamento é exibido na tela de pagamento.
- O pagamento é feito pelos meios que a Empresa oferece na tela de pagamento, como cartão de crédito ou de débito e PayPal. Os meios de pagamento oferecidos podem variar conforme o país.
- Os pagamentos são processados pelo intermediador de pagamento exibido na tela de pagamento (por exemplo, Paddle, PayPal, Eximbay), e a Empresa não armazena diretamente os dados de pagamento do Usuário, como o número do cartão.
- Quando o pagamento é feito por meio de uma revendedora (Merchant of Record, por exemplo, a Paddle), a revendedora é a vendedora desse pedido, e os termos do comprador da revendedora também se aplicam ao processamento do pagamento, dos tributos e dos reembolsos. Mesmo nesse caso, o fornecimento do Conteúdo e as condições de uso seguem estes Termos.
- Após a conclusão do pagamento, a Empresa fornece ao Usuário a confirmação do pagamento.
Artigo 7 (Desistência e reembolsos)
- O Serviço é um conteúdo digital que libera todo o Conteúdo assim que o pagamento é confirmado.
- Se ainda não tiver aberto nenhum Conteúdo, o Usuário poderá solicitar o reembolso integral em até 14 dias a contar da data do pagamento. Se o Usuário tiver concordado com o uso imediato na tela de pagamento e depois aberto algum Conteúdo (por exemplo, ao ver um material na Área de Estudo), não haverá reembolso.
- A Empresa registra, para cada conta, o momento em que o Conteúdo foi aberto pela primeira vez e os materiais visualizados, e utiliza esses registros para determinar se o Conteúdo foi aberto.
- Uma vez efetuado o reembolso, o respectivo Acesso deixa imediatamente de poder ser utilizado.
- Para que o Usuário possa examinar os materiais antes da compra, a Empresa disponibiliza parte deles como prévia na página do produto (apresentação do produto), e considera-se que o Usuário foi informado do disposto acima e com ele concordou na tela de pagamento.
- No entanto, nos casos a seguir, o reembolso será feito mesmo depois de o Conteúdo ter sido aberto.
- Quando o mesmo pedido tiver sido cobrado em duplicidade ou o valor do pagamento tiver sido cobrado incorretamente
- Quando, por motivo imputável à Empresa, todo o Serviço tiver ficado indisponível por 7 dias consecutivos (168 horas) ou mais. As interrupções por manutenção anunciada previamente e por força maior, como desastres naturais, não são contadas nesse período.
- Quando o reembolso for exigido pela legislação aplicável
- Os códigos de vaga do Acesso Institucional que ainda não tiverem sido cadastrados são considerados parte cujo fornecimento ainda não foi iniciado, e o reembolso pode ser solicitado somente em relação a essa parte.
- O reembolso é feito pelo meio de pagamento original utilizado no pagamento e, quando o pagamento tiver sido feito por meio de uma revendedora, é processado por essa revendedora. Envie suas dúvidas para [email protected].
- Consumidores da União Europeia (UE) e do Reino Unido: podem ter o direito legal de desistir de um contrato de conteúdo digital em até 14 dias. No entanto, esse direito de desistência não se aplica quando o consumidor, depois de consentir expressamente com o fornecimento imediato do conteúdo digital e de reconhecer que, com isso, perde o direito de desistência, começa a usar o Conteúdo. Depois de iniciado o uso do Conteúdo, não há reembolso, exceto nos casos do item 6.
Artigo 8 (Direitos autorais e restrições de uso)
- Os direitos autorais e os direitos de propriedade intelectual sobre todo o Conteúdo disponibilizado no Serviço (vídeos, imagens, textos etc.) pertencem à Empresa.
- Sem o consentimento prévio da Empresa, o Usuário não poderá usar o Conteúdo por meios como reprodução, distribuição, transmissão ou criação de obras derivadas, nem permitir que terceiros o usem dessa forma.
- A Empresa poderá tomar medidas civis e criminais, nos termos da legislação aplicável, contra violações de direitos autorais praticadas pelo Usuário.
Artigo 8-2 (Tipos e escopo dos Acessos)
- O Acesso destina-se ao estudo pessoal do próprio Usuário. Os materiais disponíveis em cada Acesso (materiais de anatomia, fotos de movimento etc.) e os direitos incluídos são indicados na página do produto, na tela de pagamento e na página Escopo de uso, e o Usuário só poderá utilizar os materiais e os direitos incluídos no Acesso que adquiriu. A exibição em tela para várias pessoas em aulas, palestras, seminários e similares só é permitida nos Acessos que incluem o direito de uso educacional previsto no item 2.
- O Usuário que adquirir um Acesso que inclua o direito de uso educacional poderá:
- Exibir o Conteúdo em tela nas aulas, palestras e seminários conduzidos pelo próprio Usuário. Isso inclui as aulas presenciais e o compartilhamento de tela em aulas por videoconferência ao vivo.
- Salvar o Conteúdo para uso nessas aulas e palestras e incluí-lo nos materiais de aula (apresentações etc.) criados pelo próprio Usuário. Esses materiais de aula só podem ser usados para exibição em tela nas aulas e palestras do próprio Usuário.
- Emitir códigos de desconto para alunos, 1 por aluno, dentro da quantidade por período definida pela Empresa. Os códigos só podem ser fornecidos aos alunos do próprio Usuário. Se os códigos forem divulgados em sites, redes sociais, grupos de bate-papo abertos etc., ou vendidos ou transferidos, a Empresa poderá invalidá-los e cancelar o respectivo Acesso sem reembolso, e poderá suspender os códigos automaticamente caso detecte uso anormal.
- O Usuário que adquirir um Acesso que inclua o direito de salvamento para guarda pessoal poderá, para seus próprios estudos e trabalhos, salvar o Conteúdo (inclusive baixando-o pela função de exportação de materiais oferecida pela Empresa) e guardá-lo em seus próprios dispositivos ou em espaços de armazenamento usados somente por ele (PC pessoal, dispositivo de armazenamento externo, armazenamento em nuvem da própria conta etc.). Colocar o Conteúdo em pastas compartilhadas ou drives de equipe usados com outras pessoas, ou criar links de compartilhamento que permitam que outras pessoas o vejam, não está incluído nessa guarda.
- O Acesso Institucional (Acesso pelo qual várias contas são adquiridas de uma só vez) é um Acesso para tantas contas quantas forem as vagas pagas, e os materiais disponíveis em cada vaga seguem o escopo escolhido no pagamento. Salvo quando indicado de outra forma na tela de pagamento, as vagas não incluem os direitos previstos nos itens 2 e 3. Cada código de vaga só pode ser cadastrado em 1 conta, e é proibido vender ou transferir códigos de vaga.
- Em nenhum Acesso é permitido salvar o Conteúdo por meios como captura de tela, gravação ou download (exceto o salvamento para materiais de aula previsto no item 2 e o salvamento para guarda pessoal previsto no item 3), publicá-lo na internet, inclusive em sites, blogs, redes sociais, serviços de compartilhamento de vídeos e plataformas de cursos on-line, ou distribuí-lo a terceiros em arquivos ou impressos. O direito de exibição previsto no item 2 não inclui publicar ou vender gravações de aulas que contenham o Conteúdo (inclusive em sistemas internos de aprendizagem de escolas e cursos acessíveis somente aos alunos e em links privados ou não listados), incluir o Conteúdo em produtos de cursos on-line, como aulas gravadas, nem distribuir a alunos ou a outros terceiros arquivos ou impressos de materiais de aula ou apostilas que contenham o Conteúdo. Vídeos e materiais produzidos apenas reunindo ou emendando Conteúdo não são considerados materiais de aula. Em caso de violação, a Empresa poderá solicitar a remoção das publicações e cancelar o Acesso sem reembolso, além de tomar as medidas previstas no item 3 do Artigo 8.
- O Usuário pode publicar livremente obras criativas que tenha desenhado ou criado por conta própria tomando o Conteúdo como referência. No entanto, não poderá praticar os seguintes atos:
- Decalcar (tracing) ou copiar o Conteúdo e publicar, vender ou distribuir resultados tão parecidos com o original que seja possível reconhecê-lo
- Usar o Conteúdo para treinamento, ajuste fino, entrada como imagem de referência etc. de modelos de inteligência artificial (IA) ou de aprendizado de máquina, bem como publicar, vender ou distribuir resultados produzidos dessa forma
Em caso de violação, a Empresa poderá solicitar a remoção das publicações e cancelar o Acesso sem reembolso, além de tomar as medidas previstas no item 3 do Artigo 8.
- Todos os Acessos são por conta, e o compartilhamento de contas não é permitido. Também não é permitido que um número indeterminado de pessoas veja o Conteúdo com uma única conta em locais usados por muitas pessoas, como bibliotecas, salas de leitura, salas de consulta, lan houses ou computadores de uso comum em escolas, cursos e empresas; quando várias pessoas precisarem usar o Serviço, deve-se utilizar o Acesso Institucional.
Artigo 8-3 (Dispositivos de uso e prevenção de uso indevido)
- O Acesso só pode ser usado pelo próprio Usuário, e os dispositivos que podem permanecer conectados ao mesmo tempo são 1 PC (incluindo notebooks) e 1 celular ou tablet (contados por navegador). Se o Usuário fizer login em outro dispositivo do mesmo tipo, entre os dispositivos desse tipo já conectados, aquele que estiver há mais tempo sem uso será desconectado automaticamente.
- Se for constatado uso anormal, como o compartilhamento de conta ou a coleta de Conteúdo com ferramentas automatizadas, a Empresa poderá, sem aviso prévio, encerrar as sessões da conta em questão ou suspender o Acesso e, em caso de violação intencional, rescindir o contrato de uso sem reembolso.
- Para prevenir o uso indevido, a Empresa armazena o IP de acesso, as informações do dispositivo e o histórico de visualização do Conteúdo, de acordo com a Política de Privacidade.
Artigo 9 (Obrigações do Usuário)
- Ao usar o Serviço, o Usuário deve cumprir a legislação aplicável, estes Termos e as políticas de uso definidas pela Empresa.
- O Usuário não deve praticar os seguintes atos:
- Usar indevidamente informações de outra pessoa
- Reproduzir ou distribuir o Conteúdo sem autorização
- Coletar ou baixar o Conteúdo em massa com ferramentas automatizadas, como scripts ou crawlers
- Compartilhar a conta com outras pessoas ou burlar o limite de dispositivos conectados simultaneamente previsto no Artigo 8-3
- Interferir no funcionamento normal do Serviço
- Outros atos que violem a legislação aplicável
Artigo 10 (Obrigações da Empresa)
- A Empresa se empenhará em prestar o Serviço de forma contínua e estável, conforme a legislação aplicável e estes Termos.
- A Empresa estabelece e cumpre uma Política de Privacidade para proteger os dados pessoais do Usuário.
- A Empresa mantém procedimentos para tratar adequadamente as reclamações e os pedidos de reparação de danos do Usuário.
Artigo 10-2 (Encerramento do Serviço)
- Caso precise encerrar o Serviço por circunstâncias inevitáveis, a Empresa notificará individualmente por e-mail os membros que possuam um Acesso e publicará um aviso nas telas do Serviço, com pelo menos 3 meses de antecedência da data de encerramento.
- Da data da notificação prevista no item 1 até a data de encerramento do Serviço, a Empresa permitirá que os membros que possuam um Acesso baixem, em forma de arquivo, os materiais incluídos no Acesso que possuem.
- Os membros poderão continuar usando os materiais baixados nos termos do item 2, mesmo após o encerramento do Serviço, para seus próprios estudos e atividades criativas. No entanto, fornecer ou compartilhar os materiais com outras pessoas, publicá-los na internet ou vendê-los é proibido nos termos do Artigo 8-2.
- Se a notificação prévia prevista no item 1 for impossível por força maior, como desastres naturais ou guerra, a Empresa comunicará o fato o mais breve possível e envidará esforços razoáveis para fornecer os materiais previstos no item 2.
Artigo 11 (Isenção de responsabilidade)
- A Empresa fica isenta de responsabilidade quando não puder prestar o Serviço por motivo de força maior, como desastres naturais, guerra ou a interrupção dos serviços de operadoras de telecomunicações.
- A Empresa não se responsabiliza por falhas no uso do Serviço decorrentes de motivos imputáveis ao Usuário.
- O Conteúdo do Serviço é material de referência para estudo e não substitui diagnóstico nem tratamento médico.
Artigo 12 (Solução de controvérsias)
- Às controvérsias surgidas entre a Empresa e o Usuário aplicam-se as leis da República da Coreia. No entanto, continuam a se aplicar integralmente as proteções asseguradas ao consumidor pela legislação do país em que o Usuário reside como consumidor, que não possam ser afastadas por contrato.
- Em caso de controvérsia relacionada ao uso do Serviço, o foro competente será o tribunal com jurisdição sobre o local da sede da Empresa. No entanto, isso não limita o direito do consumidor de ajuizar ação perante os tribunais de seu próprio país, quando a legislação do país em que o Usuário reside lhe assegurar esse direito.
Informações da empresa
Razão social: SEEART Inc.
Representante legal: Junhyun Lee
Número de registro da empresa: 559-81-02023
Registro de venda a distância: 2020-Gyeongbuk Gyeongsan-1071
Endereço: Room D553, 2F, 558-1 Gukchaebosang-ro, Jung-gu, Daegu (Jongno 1-ga), República da Coreia
E-mail: [email protected]